# Registro público: TJSP — 00162900520148260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acd1eea5d58deb202042020ee9fa557b2f5300cbd818e3361d02d1445be89ac4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-03T12:14:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-04T09:51:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-05T13:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-16T17:43:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T13:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T15:25:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-01-27T14:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T18:32:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T12:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T13:39:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-17T17:19:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T14:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T10:05:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-06-11T16:38:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T12:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-08T09:09:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-07-08T12:07:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T12:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-21T19:42:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-09-21T19:47:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-10-01T17:44:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T12:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T15:12:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-10-24T17:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-28T14:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-03T14:44:31.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2014-11-03T15:44:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-11-04T18:44:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-06T14:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T16:59:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T12:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T15:38:57.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-03-03T17:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T14:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T16:22:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-30T16:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T12:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-06T13:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-06T17:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T05:01:35\.356711965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130902154300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acd1eea5d58deb202042020ee9fa557b2f5300cbd818e3361d02d1445be89ac4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00128928920108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 15013086220198260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CUMULATIVA DE CRAVINHOS
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJSP — 00170638920108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00139921820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141045120168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000023320178160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 02868215920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL