# Registro público: TJTO — 50127182420138272729 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6feefab0bbc7f8e85c03f0298180831f03dd4c82794e5a2cb68c3bae80f5708 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-19 - **Último ato com data válida:** 2020-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-25** — Remessa (TPU 123) > **2014-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-01-27** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-19T09:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-08T09:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-15T14:47:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-15T14:50:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-09-10T10:41:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-11-12T08:51:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-01-27T17:00:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-01-27T17:03:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-01-30T14:27:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-02-20T19:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-02-25T17:49:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-02-27T17:55:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-02-28T08:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2020-07-27T14:29:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2013-08-08T09:04:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-05-02T15:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-05-09T08:51:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-05-09T15:22:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-05-22T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} - 2014-06-27T14:21:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-15 — de Conciliação; designada; conciliação; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-12 — Audiência; redesignada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-01-27 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-02-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-05-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T13:06:29\.454000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130419094511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6feefab0bbc7f8e85c03f0298180831f03dd4c82794e5a2cb68c3bae80f5708 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00005909220158272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade - [TJTO — 50008747420138272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Palmeiropolis - [TJDFT — 00240266220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJPB — 00006661320198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande - [TJPR — 00000162920268160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00230200220158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJMS — 00002212320188120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Vara Única - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** b6feefab0bbc7f8e85c03f0298180831f03dd4c82794e5a2cb68c3bae80f5708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)