# Registro público: TJAL — 08019761720198020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987698/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bbe60ff814b041cc82177c3e6c5bad28ce712c63f1baf00df61eaee04ed6dd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-03** —  (TPU )
> **2020-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-18** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T20:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-18T15:59:12.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-12-16T12:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-16T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-06T15:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-10T10:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T20:24:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-09T15:05:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-06T14:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-05T15:56:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-31T10:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-30T14:16:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-07-30T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-29T20:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-29T17:36:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-29T14:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-29T11:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T11:24:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-01T13:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-11T14:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-17T08:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-06T15:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-06T15:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-06T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-06T15:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T20:10:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-19T06:42:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-02-19T06:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-19T06:43:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-19T10:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T10:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-29T08:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T11:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-27T11:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T11:08:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004216220178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046440/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004209620148260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045603/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJGO — 00195141520208090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045503/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00194238420178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSP — 15004688920238260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJMS — 00002228920188120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039866/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara
- [TRF6 — 00001093120154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036389/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Governador Valadares
- [TJGO — 00194949120148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção