{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98772,"origem":"stj","sha256_origem":"3f203465ea78a934ae6a1983f77dd9a7d19d6a43828dfa4a4db55274c66ca61a","registro_original":{"id_fonte":"000913970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873010","numero_registro":"202500743700","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ESTIPULAÇÃO DE\nGUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE\nDIVÓRCIO. CARÁTER RECONVENCIONAL DO PLEITO. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de divórcio cumulada com regulamentação de convivência,\nestipulação de guarda e fixação de alimentos.\n2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que \"o pedido\ncontraposto somente é admitido quando houver norma consagrando a\npossibilidade de o réu formular pedido contra o autor em sua\ncontestação\" (REsp 2.006.088/PR, Terceira Turma, DJe de 06/10/2022).\n3. \"Não sendo hipótese de pedido contraposto ou se o réu de ação\ndúplice pretender algo além da tutela decorrente do simples exame do\npedido do autor deverá apresentar reconvenção\" (REsp 2.006.088/PR,\nTerceira Turma, DJe de 06/10/2022; REsp 2.055.270/MG, Terceira\nTurma, DJe de 27/04/2023).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f11254b0b1a54211fb3e940bb525e4eebd6b8a0be43c243f4f5b6f6d8b5fdd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}