{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98776,"origem":"stj","sha256_origem":"b471978c5a03c5d5eb99a8161599d73077423186efebfe410f4584d5f1fe5713","registro_original":{"id_fonte":"000913974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065274","numero_registro":"202301135367","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO.\nESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE\nBENEFICIÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nALEGADO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA COMO FUNDAMENTO PARA O SEU\nINGRESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. REFORMA DO\nJULGADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Esta Corte já firmou orientação de que a\nex-empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o\npolo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de\nsaúde de empregado demitido e/ou aposentado.\n2. No caso dos autos, assentada a ilegitimidade passiva da SIEMENS e\ntambém a falta de interesse jurídico no resultado da demanda,\nrevela-se inviável afastar a conclusão do Tribunal bandeirante sem o\nrevolvimento do contexto fático-probatório, tendo em conta o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO\n- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1575435>>-SP, <<AgInt no REsp 2086499>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1788279>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1639281>>-SP, <<REsp 1756121>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1637568>>-SP\n(ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA ESTIPULANTE - FALTA DE INTERESSE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1264138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31c916a07cfb156c204eb46bd1728864fd9c666cdc8c1d0b5ffe294fcfccd41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}