{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98782,"origem":"stj","sha256_origem":"2beb63b1440f9855b5a1aecff90296049b1302b027224132845169f5234bc4d2","registro_original":{"id_fonte":"000913987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157903","numero_registro":"202402616906","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.\n2. \"O exercício da defesa dos executados pela curadoria especial,\nque se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas\npelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Porém,\ninexistindo, por parte dos executados, representados pela Defensoria\nPública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível\nimpenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata\ncomprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do art. 854 do\nCPC, tem-se por imprópria a atuação do Poder Judiciário para \"checar\na natureza da conta\"\". (REsp n. 1.986.106/DF, 3ª Turma, D Je de\n15/6/2022.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31349f2865519c5babd2c1451a8e742663957536380db905b615cf74fa6361e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}