# Registro público: TRE-BA — 06000015120236050140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb15a2276a0b9d0d2386763858ad8f3012008a78af11354acadfbdb5f1859e55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-30** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T11:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T09:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T09:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T09:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T22:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T11:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T11:30:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T11:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T11:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T09:39:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T03:13:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:48:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb15a2276a0b9d0d2386763858ad8f3012008a78af11354acadfbdb5f1859e55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:10:43\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125110329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb15a2276a0b9d0d2386763858ad8f3012008a78af11354acadfbdb5f1859e55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000069620246260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO
- [TJRR — 08046074520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-RN — 06000110620206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980800/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000088220206110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958910/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06000030620196040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917321/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000710720216050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000550720216050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442223/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000015720236050138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003388/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015120236050140 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação | Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “140 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb15a2276a0b9d0d2386763858ad8f3012008a78af11354acadfbdb5f1859e55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb15a2276a0b9d0d2386763858ad8f3012008a78af11354acadfbdb5f1859e55
- **SHA-256 do comentário:** d253a7843d100ae433235f4d2214d6be80f21573dfa637cd54c9d0c9329c0023