{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9879,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc767ac677ff9bf5b85f29172d08fbdd8a4451c5d7094855d4971617f9ec92b","registro_original":{"id_fonte":"000820668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096738","numero_registro":"202200914760","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE.\nDEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal\né de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após\na entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.\n2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PENAL)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB\n(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO -\nDEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no HC 622606>>-TO\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1433473>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 827751>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f11d4cefe7aaabef6d73e52159d6edadb2918fb1b47867f228f43ac8b31fdfe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}