# Registro público: TRT23 — 00000093320235230052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987906/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea6582ef14dbccdca2739bf006190121806bfc12af919751ae0e32696ad5a950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T14:32:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-31T12:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T15:14:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-03T08:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T15:41:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-16T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-24T09:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T11:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T12:03:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-24T15:46:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-27T12:00:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-27T12:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-27T17:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-28T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-28T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-08T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-10T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T09:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-03-16T09:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-17T15:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-21T01:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-21T14:42:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-21T14:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-03-23T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-05T19:13:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-05T19:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-04-10T12:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-04-11T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-04-11T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-04-20T13:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-04-24T11:04:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-05-04T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-11T14:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-12T08:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-05-14T10:07:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-05-14T10:07:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-05-17T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-06-02T12:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-08-03T10:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001393320235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT24 — 00241807920225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT13 — 00002251820225130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TRT23 — 00000088720195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
- [TRT13 — 00000440420245130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT9 — 00000119220205090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT14 — 00000376320245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT5 — 00000078820195050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13719, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Vara do Trabalho de Conceição do Coité