# Registro público: STM — 70001110620197030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d85bac88432fbfdb1df686c23dfe65d910dc944cc104dcb5ce485fc5c7d7248a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-07 - **Último ato com data válida:** 2019-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-10** — Audiência (TPU 970) > **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-21** — Mandado (TPU 106) > **2019-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-13** — Audiência (TPU 970) > **2019-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Falsidade ideológica | Inserção de dados falsos em sistema de informações ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-10T17:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-09-10T17:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-09-10T17:00:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-21T11:47:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-14T03:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-13T16:20:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-08T07:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-07T18:08:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-07T17:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-09-12T11:02:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-09-11T14:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-13T16:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-12T14:26:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-08-08T07:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) - [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-13 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-10 — Audiência; cancelada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:00:23\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190807175010 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d85bac88432fbfdb1df686c23dfe65d910dc944cc104dcb5ce485fc5c7d7248a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003820720257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254326/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11321, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Presidência - [STM — 70003812220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253994/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11321, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJMSP — 08006726520239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043998/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 3596 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 4ª Auditoria Militar Estadual - [STM — 70001110220247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987898/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 3596 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [TJMSP — 08004234420229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908381/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11321, 3596 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00012170720208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173665/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3596 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TRF1 — 00002440320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 01ª Montes Claros - [TRE-PR — 06000400420246160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102436/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3596 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d85bac88432fbfdb1df686c23dfe65d910dc944cc104dcb5ce485fc5c7d7248a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)