{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98798,"origem":"stj","sha256_origem":"ff1f7aa473153f285ea837dc286e382238d6c744a0bb8a24cad47d21de009a6f","registro_original":{"id_fonte":"000914049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2309362","numero_registro":"202300449889","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO\nMATERIAL EM ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou\nhonorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso\nespecial, sob alegação de erro material no valor dos honorários\nadvocatícios fixados.\n2. Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o\nvalor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor\ncorreto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de\nR$ 11.787,11.\n3. As decisões anteriores. A decisão embargada foi proferida pela\nrelatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que reconsiderou\ndecisão anterior para majorar os honorários advocatícios, aplicando\no princípio tempus regit actum.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no\nacórdão embargado quanto ao valor dos honorários advocatícios,\njustificando a correção por meio de embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n5. A existência de erro material no acórdão embargado foi\nidentificada, não demandando reexame da matéria fática ou jurídica.\n6. A correção do erro material é necessária para refletir com\nprecisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento dos\nembargos de declaração.\n7. O valor correto dos honorários advocatícios, conforme apontado\npor ambas as partes e considerando a correção monetária aplicada, é\nde R$ 11.787,11.\nIV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o valor dos\nhonorários advocatícios para R$ 11.787,11, mantidas as conclusões do\nacórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4f4ee3c30d9ca9ab58fae388f1158fab9f109d48b644173ed02bfe2d0ac77a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}