# Registro público: STJ — 2309362 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-09 - **Publicação:** 2025-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98798.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff1f7aa473153f285ea837dc286e382238d6c744a0bb8a24cad47d21de009a6f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914049 - **Número de registro na fonte:** 202300449889 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou honorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de erro material no valor dos honorários advocatícios fixados. 2. Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o valor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor correto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de R$ 11.787,11. 3. As decisões anteriores. A decisão embargada foi proferida pela relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que reconsiderou decisão anterior para majorar os honorários advocatícios, aplicando o princípio tempus regit actum. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto ao valor dos honorários advocatícios, justificando a correção por meio de embargos de declaração. ### III. Razões de decidir 5. A existência de erro material no acórdão embargado foi identificada, não demandando reexame da matéria fática ou jurídica. 6. A correção do erro material é necessária para refletir com precisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. 7. O valor correto dos honorários advocatícios, conforme apontado por ambas as partes e considerando a correção monetária aplicada, é de R$ 11.787,11. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o valor dos honorários advocatícios para R$ 11.787,11, mantidas as conclusões do acórdão. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou honorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de erro material no valor dos honorários advocatícios fixados. 2. Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o valor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor correto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de R$ 11.787,11. 3. As decisões anteriores. A decisão embargada foi proferida pela relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que reconsiderou decisão anterior para majorar os honorários advocatícios, aplicando o princípio tempus regit actum. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto ao valor dos honorários advocatícios, justificando a correção por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. A existência de erro material no acórdão embargado foi identificada, não demandando reexame da matéria fática ou jurídica. 6. A correção do erro material é necessária para refletir com precisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. 7. O valor correto dos honorários advocatícios, conforme apontado por ambas as partes e considerando a correção monetária aplicada, é de R$ 11.787,11. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o valor dos honorários advocatícios para R$ 11.787,11, mantidas as conclusões do acórdão. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ff1f7aa473153f285ea837dc286e382238d6c744a0bb8a24cad47d21de009a6f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ff1f7aa473153f285ea837dc286e382238d6c744a0bb8a24cad47d21de009a6f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)