{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9880,"origem":"stj","sha256_origem":"1d9353799bcdc2f57c1d46e667d5270e0b1e6b80e5dd3ec4054c2d981a78cd57","registro_original":{"id_fonte":"000820669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066291","numero_registro":"202200402145","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO.\nINSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é\nde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029\ndo CPC; e art. 798 do CPP).\n2. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no\nmomento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos\nprocessuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC).\n3. A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de\nabsoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de\nsubstabelecimento de mandato, não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006\n        ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ\n(ADVOGADO - DOENÇA - ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b8191d50902400f9a8566510687e25094fd1c3a85cb79939afa69e58dd311ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}