{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98808,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0b33e1c508e58afc0ff531d49e5e79d248de060f7affd93e9aa177c20eb18e","registro_original":{"id_fonte":"000914084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760737","numero_registro":"202403739843","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA\nFASE. 1. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURIPSRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por\nocasião do julgamento do REsp n. 1.497.831/PR, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação\nde prestação de contas não é instrumento processual adequado à\nrevisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas\nde juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de\nabertura de limite de crédito em conta corrente.\n2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela\ninstância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência\ndominante do STJ.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, TAXAS\nDE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS)\n   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),\n         <<AgInt no REsp 2121061>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 736821>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2036962>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"563368d7776c26636c2bbdecb560ec53a6d0e98c7bbcb1f539d8a71c5670f2f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}