{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98809,"origem":"stj","sha256_origem":"2ae4129ba4a20f7aac81cdc4cca612418cf4c6d3f1fc6c2994aa6bf7ec82598c","registro_original":{"id_fonte":"000914085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702279","numero_registro":"202402782924","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO\nDE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA.\nDEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante Tema 1.069 STJ \"É de cobertura obrigatória pelos planos\nde saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional\nindicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia\nbariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade\nmórbida\".\n2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2693391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2698699>>-DF,\n         <<REsp 2190164>>-DF (1.069), RECURSO REPETITIVO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bb075a2524e7dc86b2e2da24577a2c8d746af88d3a26f7f32f6a5021eae6cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}