{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98826,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe715a967d3f31d11cf2caebd29b9b14e477cbf00e3dd70c4aedd46f6625942","registro_original":{"id_fonte":"000914112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145808","numero_registro":"202201725679","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que a prevenção deve\nobservar, a teor do contido no art. 930, parágrafo único, do CPC, o\nprimeiro recurso efetivamente distribuído, independentemente de a\napelação ter sido julgada por relator diverso daquele primeiro\nrecurso, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n2. \"Nos termos do art. 930, parágrafo único, do NCPC, que passou a\ndisciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolado\nno tribunal torna o relator prevento para os subsequentes\ninterpostos no mesmo processo ou em processo conexo\" (AgInt no AgInt\nno AREsp n. 1.873.769/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, DJe de 23/2/2022).\n3. Inexiste a alegada retroatividade do art. 930, parágrafo único,\ndo CPC/2015 em razão do reconhecimento da prevenção baseado em\nrecursos anteriores ao novo código adjetivo, visto que a previsão\ncontida no referido artigo apenas representou a positivação da já\nconsagrada interpretação dada ao art. 106 do CPC/73.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art106","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art930"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00930 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00106","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVENÇÃO - ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1873769>>-RJ,\n         <<REsp 2028008>>-RS\n(PREVENÇÃO - ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1305548>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cdf0a88a7a9c82e6b046229fce5771359cd04b1da7b25a5672e31fcee1f8990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fe715a967d3f31d11cf2caebd29b9b14e477cbf00e3dd70c4aedd46f6625942","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}