{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98845,"origem":"stj","sha256_origem":"69fd95e465d4c0cbab33411d9495153030d04a8fbc4acfc5485a4f3e976e5236","registro_original":{"id_fonte":"000914874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547604","numero_registro":"202400109924","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a\ngarantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos\né aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em\ncaderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em\nconta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa\núltima hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o\nmontante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio\ndestinada a assegurar o mínimo existencial.(REsps 1.677.144/RS e\n1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).\n2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e as provas que envolvem a matéria, concluindo\npela não comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva\nde patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.\n3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72da02d65f69958018d230e136c2a032696f2ecee72fd5032b2ed89a78c3d240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69fd95e465d4c0cbab33411d9495153030d04a8fbc4acfc5485a4f3e976e5236","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}