{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98846,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7e1b878e2c8c91cceec36e1ce0b7c1c06710392c22662bb3a5ee815e665db8","registro_original":{"id_fonte":"000914875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843151","numero_registro":"202500241815","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM\nIMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA\nJULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF.\n1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de\ninstrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por\nlitigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão\nconsumativa e coisa julgada.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, \"opera-se a\npreclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade\nou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão\ndefinitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria\nde ordem pública\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n9/11/2017, DJe de 17/11/2017).\n3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no\nacórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando\na impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC.\nSúmula n. 83/STF.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal\nSuperior.\n5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa\njulgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n.\n283/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1039028>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2394596>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2541147>>-PR\n(PENHORABILIDADE - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA -\nREEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2505321>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2078272>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87d215f19e7c8985ef8c9db5959dee4ba9e60da8dd3685e08f52ef77cedb6045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca7e1b878e2c8c91cceec36e1ce0b7c1c06710392c22662bb3a5ee815e665db8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}