{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98847,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb014558b5ffeb8b0e72910305c63695351e1a8155538539cc5b63fceb75b7e","registro_original":{"id_fonte":"000914876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2276733","numero_registro":"202300078988","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado.\n2. No caso em exame, o julgado carece de correção de erro material\napurado nas publicações dos autos a partir das decisões monocráticas\nde fls. 1.068-1.078 e 1.079-1.084.\n3. Observada inconsistência nas publicações processuais capazes de\ncomprometer a regularidade do andamento processual, cediço o\nprovimento de ofício dos embargos de declaração para tornar sem\nefeito as decisões monocráticas de fls. 1.068-1.078 e 1.079-1.084,\nbem como para determinar a republicação do conteúdo do julgamento\nexarado às fls. 1.089-1.090 e 1.091-1.092, dessa feita seguida da\ndevida fundamentação do acórdão, com a reabertura dos prazos\nrecursais em relação à republicação. Julgados prejudicados os\nrecursos de embargos de declaração de fls. 1.099-1.118; os embargos\nde declaração de fls. 1.135-1.157; e o agravo interno de fls.\n1.187-1.216.\nEmbargos de declaração providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c932364e4bd4f544396f11ab000b9250ab9408cad8178fc180270dfc388578a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfb014558b5ffeb8b0e72910305c63695351e1a8155538539cc5b63fceb75b7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}