{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98848,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c2e69a6004a87fba7c473eadc2ec21907705a6a5bf7c5caf5f59f80fca4965","registro_original":{"id_fonte":"000914877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081622","numero_registro":"202302045488","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO\nPARCIAL DO FEITO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se, em casos de exclusão do\npolo passivo da ação, o proveito econômico é inestimável e os\nhonorários podem ser fixados pela equidade.\n2. O Tribunal de origem expressou entendimento harmônico à\njurisprudência desta Corte segundo a qual os honorários advocatícios\ndevem ser fixados por apreciação equitativa, nos casos em que a\nparte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo,\nporquanto não há como estimar o proveito econômico obtido com o\nprovimento jurisdicional. Precedentes.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nAPRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<EREsp 1880560>>-RN, <<AREsp 2720863>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3498c3e11ce2162ce19961366377b8eaca08dd7aed0345c77965a5b20629296a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0c2e69a6004a87fba7c473eadc2ec21907705a6a5bf7c5caf5f59f80fca4965","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}