{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98849,"origem":"stj","sha256_origem":"4203f2f27224d603060f883813ec1a05b464d947396a380d2bd2549a7cf24221","registro_original":{"id_fonte":"000914878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168047","numero_registro":"202403325974","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO\nCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA\nPENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nATRASO EXCESSIVO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.635.428/SC,\nsob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que \"A\ncláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo\nadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor\nequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros\ncessantes\" (Tema 970/STJ).\n2. Hipótese em que, havendo cláusula penal estipulada em contrato,\nfixando indenização em patamar razoável, deve ser mantida a\ncondenação somente ao pagamento da multa contratual, no percentual\njá previsto, afastando-se a condenação em lucros cessantes.\nPrecedentes.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n4. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o\nsimples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do\nimóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais,\nforçoso reconhecer que no caso em concreto configurou-se a lesão\nextrapatrimonial, pois o atraso foi excessivo.\n5. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos\nmorais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nesbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.\nRecurso especial conhecido em parte e provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS - CESSANTES)\n   STJ - <<REsp 2177836>>-SE, <<AgInt no AREsp 2282568>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2181149>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1710524>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2076405>>-RJ, {{REsp 1983222}}-MG\n(DANOS MORAIS - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO EXCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734786>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2277554>>-RJ\n(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2588793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff986373c55688fe26f708c317c87cf20b24beb4e92cccfc71f8481433f579a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}