{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9886,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec247d4f3ef52ac636f9e40e151e40cd2fed30139fcf93592415e5f61837a5d","registro_original":{"id_fonte":"000820675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086415","numero_registro":"202200719050","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA.\nPRONÚNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da\nacusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e\nindícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento\npelo tribunal do júri.\n2. A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi\ncomprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima defesa\ndemanda a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, o que\nnão é possível na via do recurso especial, em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGÍTIMA DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1843262>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1949308>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1695513>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87a45d19314c5f8b2804b4eef25c21ae0edafbb1ab3f7222de39a6b14b83d468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}