{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98875,"origem":"stj","sha256_origem":"f924605c29ff4bc5fc3acbabd263088affd403ef83e795a7c03785a76326dbd2","registro_original":{"id_fonte":"000915092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828266","numero_registro":"202404807682","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nRESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N.  5 E 7 DO\nSTJ. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543\nDO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A\nEXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .1. Trata-se de ação de rescisão de contrato\nde promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por\ndanos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da\nobra.2. Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de\nreconhecer que a rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento dos\nadquirentes, seria necessária a interpretação de cláusulas do\nnegócio jurídico firmado entre as partes, assim como a reincursão no\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera\nexcepcional, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. Em se\ntratando de rescisão da avença por culpa do vendedor, deve ser\nrestituída a integralidade dos valores pagos pelos compradores.\nSúmula n. 543 do STJ.\n4. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação\nexcepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos\nadquirentes, extrapolando a esfera do mero inadimplemento\ncontratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional,\nnos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir\nda citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da\npromitente-vendedora, o que foi reconhecido no caso.  Súmula n. 568\ndo STJ.\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733971>>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2059554>>-AC\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE\nMORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987981>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d11400e7f0b8c6f1d3bdd192990dbdea498f4e2934468ad369ebf78cadb0cade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f924605c29ff4bc5fc3acbabd263088affd403ef83e795a7c03785a76326dbd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}