{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98877,"origem":"stj","sha256_origem":"0aedcf00ff19a0d0f6a4265e1a31fa7109abe05c28c2c685ef701b7073eafc9f","registro_original":{"id_fonte":"000915094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158753","numero_registro":"202402644901","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nCUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO\nINDEVIDA. TEMA N. 970 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM\nCONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO  DISSABOR.  RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo\nadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor\nequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros\ncessantes (Tema n. 970 do STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nfixação da indenização por danos morais decorrente de atraso na\nentrega de imóvel depende da demonstração da existência de\ncircunstâncias excepcionais que extrapolam a esfera do mero\ninadimplemento contratual. Hipótese em que o acórdão do TJSE pautou\na fixação da condenação por danos morais em elementos próprios de\nqualquer atraso de entrega do imóvel.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n         <<AgInt no REsp 1872993>>-DF\n(CLÁUSULA PENAL - DANOS EMERGENTES - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1710524>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1879335>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1426568>>-SC\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<REsp 1426710>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dc5714f347efa6c73cd27c4ce887650ede0a356147406579a4d625fac200129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0aedcf00ff19a0d0f6a4265e1a31fa7109abe05c28c2c685ef701b7073eafc9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}