{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98879,"origem":"stj","sha256_origem":"e0216ce5f938ea347732ba8e95ccbb2cb1f9f22006cb6e329c0c6531a5cf6303","registro_original":{"id_fonte":"000915096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777457","numero_registro":"202403999192","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO\nDE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde origem que inadmitiu recurso especial, mantendo a penhora de\nimóvel por falta de comprovação de que se trata de bem de família. A\nparte recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e\nresidência, defendendo a impenhorabilidade com base no art. 1º da\nLei 8.009/90. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do\nimóvel, considerando que a parte recorrente não comprovou a\ndestinação do imóvel como bem de família.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se penhora do imóvel\npode ser mantida diante da alegação de que se trata de bem de\nfamília, e se a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria\nreexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula\n7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. É reiterada a jurisprudência desta corte que assenta que \"o\nreexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula\n7 do STJ.\"(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)\n4. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a parte\nrecorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel\npenhorado seria bem de família.\n5. Neste contexto, a revisão das conclusões adotadas pelas\ninstâncias ordinárias com base na análise do conjunto probatório dos\nautos é vedada segundo óbice da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5a15949e7fd8fe27edb573d0e60302cfb4e605f9c25df0224acdd5f79c73362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0216ce5f938ea347732ba8e95ccbb2cb1f9f22006cb6e329c0c6531a5cf6303","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}