{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9888,"origem":"stj","sha256_origem":"456b348dffa237388b38ff0e4d4c42e8b85fc70f3fb1b2f88ddc523239e5dc81","registro_original":{"id_fonte":"000820677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749511","numero_registro":"202201837430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\nDESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO AGRAVANTE DAS\nMEDIDAS APLICADAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES.\nGARANTIA DE SEGURANÇA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n3. Hipótese na qual consta do auto de prisão em flagrante que o\npróprio agravante relatou \"que já tinha ciência da medida protetiva\nde urgência deferida em seu desfavor, pois a vítima tinha lhe dito,\nmas que não tinha sido intimado pelo oficial de justiça\".\n4. Ou seja, a despeito do não cumprimento do mandado de intimação,\nele tinha conhecimento das medidas cautelares aplicadas. Não\nobstante, teria mandado uma mensagem ameaçando a vítima e, em\nseguida, se aproximado dela, insistindo que reatassem o\nrelacionamento. Diante de sua recusa, em tese, ameaçou-a dizendo que\n\"já que você não quer voltar eu vou te matar\" e \"onde você estiver\neu vou atrás\".\n5. Ressalte-se que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias,\nagressões e ameaças prévias motivaram o deferimento das medidas\nprotetivas, o que indica a periculosidade do agravante, demonstra a\nverossimilhança das ameaças, bem como aponta a necessidade efetiva\nda prisão como forma de assegurar a segurança e integridade da\nvítima.\n6. Os indícios de sua periculosidade são corroborados por seus maus\nantecedentes, eis que ostenta condenação pelo crime de tráfico\nilícito de entorpecentes. Há elementos suficientes, portanto, para\njustificar a prisão, não havendo que se falar em constrangimento\nilegal.\n7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO\nCRIME - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A\nINTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA)\n   STF - [[HC 137234]],\n         [[HC-AgR 136298]],\n         [[RHC-AgR 172301]]\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 354860>>-PR,\n         <<RHC 120305>>-MG\n   STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4cd2776363e9d25086c3ac99f6dc19a98e188a0930600f74dc1aa2d42500429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}