# Registro público: TST — 00002626520125030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e88c47870fd976576661062f51699f1ca65553360eb393e2f298e5bbcf782a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2015-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-19** — Remessa (TPU 982)
> **2015-11-19** — Remessa (TPU 982)
> **2015-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-10** — Remessa (TPU 982)
> **2015-11-10** — Remessa (TPU 982)
> **2015-11-09** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2015-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Execução Previdenciária | Depoimento | Nulidade | Execução Previdenciária | Depoimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-04T16:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-24T14:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-10T22:07:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-11-10T22:07:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-11-19T10:08:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-11-19T10:08:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-04-07T14:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2012-10-23T20:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-10-16T14:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-16T14:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-18T13:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-18T13:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-07T17:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-07T17:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-08T15:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-08T15:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-01T19:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-01T19:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-13T07:13:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-13T07:13:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-21T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-21T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-03-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-03-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-08-28T18:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-28T13:22:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988807.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e88c47870fd976576661062f51699f1ca65553360eb393e2f298e5bbcf782a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-03-12 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-03-21 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-04-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-08-17 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-11-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:55:25\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121023165022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47e88c47870fd976576661062f51699f1ca65553360eb393e2f298e5bbcf782a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00003375020115030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021623/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00001669720135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00003790320135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010221/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00005254420135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000935/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002955320225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271098/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJTO — 50012815420118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002626520125030148 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Execução Previdenciária | Depoimento | Nulidade | Execução Previdenciária | Depoimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2015-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e88c47870fd976576661062f51699f1ca65553360eb393e2f298e5bbcf782a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47e88c47870fd976576661062f51699f1ca65553360eb393e2f298e5bbcf782a
- **SHA-256 do comentário:** 1eb6b0d08eaa48d78637059c56a47a3128008178fde7138aa665367f136e4a67