{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9889,"origem":"stj","sha256_origem":"0a55af52044d881d40532d3d14fc1ece9788ff2e022540603b0be938c65f19bb","registro_original":{"id_fonte":"000820678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749765","numero_registro":"202201845454","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR\nINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade\nse confirma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nesteira da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por\nanalogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar na origem.\n- No caso dos autos, tampouco se constata flagrante ilegalidade,\nabuso de poder ou teratologia, inviabilizando-se a superação do\nreferido enunciado (AgRg no HC n. 266.011/SP, Relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 17/4/2013).\n-- Isso porque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal local\nindeferindo a liminar está em consonância com a  jurisprudência\ndessa Corte Superior, no sentido de que o trancamento da persecução\npenal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui\nmedida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem\na necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade\nda conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou\na ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da\nmaterialidade.\n-- Não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que\njustifique a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\nresulta incabível a presente impetração.\n-- As questões suscitadas pela defesa serão tratadas oportunamente\npela instância de origem, por ocasião do julgamento de mérito do\nmandamus, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado\nconstrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão\nde instância.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA -\nSÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 266011>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO\nPOLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no HC 388874>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed8b967c15dfb6bcaf32c215396b1f8137d9fd7d6efa363753ac51ef01829b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}