{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":989,"origem":"stj","sha256_origem":"32f576744006cdab6e0d477b811e53901a962c13036741ca185235740a7a5ba8","registro_original":{"id_fonte":"000812720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899342","numero_registro":"201903289754","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO\nPROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A\nDECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA.\nINSURGÊNCIA DO RÉU\nHipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da\nhipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI\ne empresário individual, para a concessão do benefício da\ngratuidade de justiça.\n1. O empresário individual e o microempreendedor individual são\npessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio,\nrespondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não\nsendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e\nda empresa. Precedentes\n2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se\ncaracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente\nditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44\ndo Código Civil, notadamente por não terem eventual ato\nconstitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do\nCódigo Civil, para o qual \"começa a existência legal das pessoas\njurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no\nrespectivo registro\". Portanto, para a finalidade precípua da\nconcessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como\npessoa jurídica deve ser relativizada.\n3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de\nmicroempreendedores individuais e empresários individuais como\npessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar\nestabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais\nexercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o\nefeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição\nde CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma\nas pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em\nsociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas.\n4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos\nmicroeempreendedores individuais e empresários individuais, em\nprincípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando\nsalvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o\ndeferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua\nconvicção, solicitar a apresentação de documentos que considere\nnecessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no\ncurso do procedimento judicial.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art115","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art33","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art44","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art45","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art46","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art986","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art990","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00075 PAR:00002 PAR:00009 ART:00098 ART:00099\n PAR:00002 PAR:00003 ART:00100 ART:00101 ART:00102","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00074","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n ART:00115","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019","LEG:FED MPR:000881 ANO:****\n(CONVERTIDA NA LEI 13.874/2019)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00966 ART:00986\n ART:00990 ART:01052 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:014195 ANO:****\n ART:00041 ART:00044 ART:00045","LEG:FED LEI:008934 ANO:1994\n ART:00033","LEG:FED LEI:012441 ANO:2011","LEG:FED MPR:001085 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1857cdb28325f74731f7b786f6ab2b4e47d2a9b45fd7c45357fae3f98645aa5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}