{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9890,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b8b732592eec673462a436415dc2f3e9714cdd669e47d13a95ff843ca54f99","registro_original":{"id_fonte":"000820679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750423","numero_registro":"202201877553","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT  INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nCRIME DE ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.\nMATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS  IMPETRADO PERANTE O STJ.\nMUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM\nJULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO ACÓRDÃO QUE INAUGUROU NOVO\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta\nCorte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha\nsido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\nreiteração de pedido.\n2. Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas  corpus,\nconsistente na insuficiência de provas para a condenação do\npaciente, em razão de vícios no seu reconhecimento, foi examinado e\nafastado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do HC n.\n731.657/SP, de minha relatoria, sendo consignado que, se as\ninstâncias ordinárias, ao examinarem o conjunto probatório,\nconcluíram que a subtração de bens da vítima restou comprovada nos\nautos, notadamente após o julgamento da revisão criminal ajuizada\npelo acusado, a modificação desse entendimento é providência\ninviável na via eleita, pois seria necessária nova e verticalizada\nincursão no conjunto probatório.\n3. Ademais, Já tendo sido a matéria devidamente analisada em  prévia\nimpetração, não há como se conhecer do mesmo pleito  para esta mesma\npessoa, apenas porque formulado por outro advogado (AgRg no HC\n677.795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n4. Ainda que assim não o fosse, ressalta-se que a jurisprudência do\nSTJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento\njurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da\ncondenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a\nsua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no\npresente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa\njulgada e da segurança jurídica.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. KAIO SOUSA ABREU SANTOS (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JÁ ANALISADA - NOVA IMPETRAÇÃO POR OUTRO ADVOGADO - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 677795>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3914f1ba15862a9756c39531a909c96ddd6c1b485736af8a938bc6d72a5605cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}