{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98900,"origem":"stj","sha256_origem":"91a92a53d6d9298b2b03726469f3ce0a5d4c75aff599298e04b6fe78c9c78245","registro_original":{"id_fonte":"000915125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201226","numero_registro":"202500753203","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E\nCOBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.\nABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários.\n2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser\nafastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na\ninviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário,\nsituações não evidenciadas no caso. Precedentes.\n3. Recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A conhecido e\nprovido. Recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E\nCONSULTORIA prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP, <<EREsp 1707526>>-PA\n(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 201904>>-MS, <<REsp 1685294>>-MA,\n         <<EREsp 1707526>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cab9ab222f690399c8397748f4e330e1d11393473e112e531d912d3ebbc94009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}