{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98902,"origem":"stj","sha256_origem":"392f749d40a035904d1fcd4d0e96db2ecb166e5fa5a7a0e11ce76e0cd1eaa216","registro_original":{"id_fonte":"000915127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207292","numero_registro":"202501211298","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\n1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.\n2. Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à\nexecução o devedor que comparece espontaneamente na execução e\napresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo\nlegal de 15 (quinze) dias.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1856963>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2300850>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1768235>>-PR, <<REsp 1511681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57f2d886e5c531b13e2ea2f5c35f3a7dd501f76759c029f1ed7521a83ff380fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}