{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98910,"origem":"stj","sha256_origem":"5806febfad96c1bb1cdcab4407627e5aa6e4cbd29757a5261cf1a52ae304346d","registro_original":{"id_fonte":"000915135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160510","numero_registro":"202402810341","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE\nVIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS\nARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REPARAÇÃO\nDE DANOS. IMÓVEL CONTÍGUO. HERDEIRO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DE VIZINHO.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em\n10/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 13/05/2024 e concluso ao gabinete em 13/08/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na\nhipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da\nabertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o\nherdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo hereditário a\nresponsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel\ncontíguo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o\nocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da\nação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos\ncausados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor.\n5. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida\nsofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as\nnecessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à\népoca dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária\nregistral.\n6. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da\npropriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na\nqualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o\nfalecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a\nintegrar o acervo hereditário.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art554","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1311","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1312","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01277 ART:01311 PAR:ÚNICO ART:01312 ART:01784\n        ART:01997","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00554"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL CONTÍGUO - OCUPANTE DO IMÓVEL -\nLEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 622303>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a44b5aebbd547b4fb319d957790d5670649401f204225e1313e431c82ec3544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}