{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98916,"origem":"stj","sha256_origem":"f4462b992da5724845ece08e8e6d570b2edac4e55d5b7f494df246fea2d11d0e","registro_original":{"id_fonte":"000915141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845681","numero_registro":"201903207886","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA FALHA NA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRODUÇÃO DE\nPROVA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES.\nÍNDICES. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"pertence ao\njulgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a\nnecessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo\ncerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada,\nindefere-se pedido de dilação da instrução probatória\" (AgInt no\nAREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).\n3. Afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas\nnos princípios da livre apreciação das provas e do livre\nconvencimento motivado, demandaria a revisão das conclusões acerca\nda necessidade da prova requerida pela recorrente. Súmula 7/STJ.\n4. É possível o reajustamento dos preços das mensalidades do plano\nde saúde em razão da variação de custos ou do aumento de\nsinistralidade, cabendo ao juiz o exame, caso a caso, da ocorrência\nde eventual abusividade do reajuste aplicado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA - ÓRGÃO\nJULGADOR - INCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2345199>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2349413>>-SP\n(DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929197>>-GO\n(PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE - SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2024808>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE -\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d940c804e606deb7b6bf613e75bdef70753684b510d46421e2ec7cb8ace8db88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}