# Registro público: TRF5 — 05164479220194058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 2ª TR/CE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-06
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-06T08:59:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:02:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:57:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T09:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:05:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:06:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:25:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:34:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:41:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:42:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-06T10:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-07-08 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:25:38\.653000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200706000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05004856620184058105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977125/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 2ª TR/CE
- [TRF5 — 05085592020204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002097520178100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992759/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TRF5 — 05018707520204058106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117161/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / Presidente da TRU
- [TJMT — 00004045720148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818426/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00005135520208172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50017696220184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 51085145520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)