{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9892,"origem":"stj","sha256_origem":"6504f4eb8b23e6cdf8331d69e13571b7ab11d7dba74787e0a32a7a78afa7591f","registro_original":{"id_fonte":"000820681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157715","numero_registro":"202103808105","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS.\nIRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. É assente nesta Corte Superior que \"a prova emprestada não pode\nse restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena\nde se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa\nrazoável para tanto. Independentemente de haver identidade de\npartes, o contraditório é o requisito primordial para o\naproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às\npartes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se\ninsurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se\nválido o empréstimo\" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014).\n- \"Para a observância do devido processo legal e do contraditório,\nnão é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o\nprocesso de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é\nemprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório\npostergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância\nde o agravante não haver participado originariamente da elaboração\nda prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele\nfigura como acusa\" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS - CONTRADITÓRIO\nOBSERVADO)\n   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 140259>>-PR,\n         <<AgRg no HC 684272>>-PR,\n         <<HC 646105>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 54377>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9157b1689bb8052d501fe8726e267e418a1ad398b1813c5cd0097349d4725527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}