{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98924,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbb6212d634d71f8f5be1bf643874f10e76df1de1de75df2839d2b934d54939","registro_original":{"id_fonte":"000915149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933702","numero_registro":"202002453120","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA.\nDIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA\nEXCLUSIVA DO DE CUJUS. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO\nHEREDITÁRIA ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL DO STJ.\n1.  A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao\ndireito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade\npreexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por\nmeação e direito hereditário.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, \"a\ncopropriedade anterior à abertura da sucessão impede o\nreconhecimento do direito real de habitação, visto que de\ntitularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que\nampararia o pretendido direito\" (EREsp 1.520.294/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020,\nDJe de 2/9/2020).\n3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da\nSegunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais\nproprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior\npartilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente,\ninexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta\nem relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1831"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01831"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TERCEIROS -\nCONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1520294>>-SP, <<REsp 1184492>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1764758>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1436350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bbf5713e63890193e9eed9065750f7bb60cac27676823cbed4f39a868966e782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}