{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98929,"origem":"stj","sha256_origem":"bd79d73776ae6bf0371b374e6df079d009090969b0ce586c07ec49a6aec95d33","registro_original":{"id_fonte":"000915174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252864","numero_registro":"202203663587","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial para dar provimento ao recurso especial\ninterposto por instituição financeira, afastando a condenação ao\npagamento de honorários advocatícios de sucumbência.\n2. O magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de\npré-executividade para reconhecer a prescrição e julgou extinto o\nfeito, sem fixação de honorários. O Tribunal de Justiça do Estado de\nSanta Catarina deu provimento ao recurso de apelação da parte\nexecutada, condenando a instituição financeira ao pagamento de\nhonorários advocatícios.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção\nda execução por prescrição, a responsabilidade pelo pagamento de\nhonorários advocatícios deve recair sobre a parte exequente ou sobre\na parte devedora, considerando o princípio da causalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nextinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade\ndo devedor pelas despesas do processo, inclusive os honorários\nadvocatícios, pois é o inadimplemento da obrigação que dá causa à\npropositura da ação executiva.\n5. A desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição,\nnão atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios,\nconforme o princípio da causalidade.\n6. O pagamento realizado pelo agravado no cumprimento provisório de\nsentença não configura desistência tácita do recurso especial, sendo\nmedida típica para garantir o juízo e evitar penalidades\nexecutivas.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"371830ca4184e4a4229b9fc8c908d3f916cec1202454d075cafac32a3c52ba88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}