{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98935,"origem":"stj","sha256_origem":"8dea4229f86fb3231c3d83511fc34c45ecdedf71148b6c71a84825885d40cb9e","registro_original":{"id_fonte":"000915184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819101","numero_registro":"202404172401","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.\nNÃO SUPERAÇÃO DO VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por ROQUE & BRAGA INDÚSTRIA DE DOCES\nLTDA contra decisão que não conheceu de recurso especial por\ndeserção, em razão da ausência de guia de recolhimento das custas,\nainda que apresentado o comprovante de pagamento. A parte foi\nregularmente intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.007,\n§ 2º c/c § 4º, do CPC, mas não realizou o recolhimento em dobro das\ncustas processuais, limitando-se a apresentar pedido de\nreconsideração, posteriormente desconsiderado por ser incabível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da guia\nde recolhimento, ainda que acompanhado do comprovante de pagamento,\nacarreta a deserção do recurso especial; (ii) determinar se o vício\npode ser suprido após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do\nCPC/2015, e quais as consequências do seu descumprimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ exige, para fins de regularidade do\npreparo, a apresentação simultânea da guia de recolhimento\ndevidamente preenchida e do comprovante de pagamento, ambos legíveis\ne visíveis, sob pena de deserção.\n4. A ausência da guia de recolhimento, mesmo diante do comprovante\nde pagamento, constitui vício que compromete a admissibilidade do\nrecurso, não suprido pela simples juntada posterior de documentação\nincompleta.\n5. Intimada para sanar a irregularidade, a parte não promoveu o\nrecolhimento em dobro do preparo no prazo legal, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 187 do STJ, que prevê a deserção do recurso\nem tais hipóteses.\n6. A apresentação de pedido de reconsideração contra certidão de\nsaneamento de vícios, por não possuir carga decisória, é incabível e\nconstitui erro grosseiro, impedindo sua conversão em agravo\ninterno.\n7. Não se aplica, no caso, o princípio da primazia do julgamento de\nmérito, pois o vício decorreu de omissão da parte, que deixou de\ncumprir exigência processual essencial, mesmo após ser intimada.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - GUIAS\nDE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP\n(PREPARO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2763894>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2171353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e60fce659e0da7c4ad94b8343b677cdc67fa5b3589f1adb5a3d00fd981a0753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}