{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98936,"origem":"stj","sha256_origem":"8e5814ff47559b5ae43fdca62c7eba4733d9c978853d6a8cfb98c52d5450e753","registro_original":{"id_fonte":"000915185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797953","numero_registro":"202404341050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara negar provimento ao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015, por suposta omissão na decisão recorrida, e se é\ncabível o arbitramento de honorários advocatícios em contrato\nrescindido unilateralmente.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão\ndas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, à luz da Súmula\n5 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão do Tribunal de origem não apresenta omissão,\nobscuridade ou contradição, tendo sido fundamentada de forma clara e\nprecisa, afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n5. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há\nrescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, conforme\nentendimento do STJ, sendo proporcional aos serviços prestados até a\nrescisão.\n6. A revisão das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes é\nvedada em recurso especial, conforme a Súmula 5 do STJ, não sendo\npossível reexaminar as cláusulas contratuais celebradas entre as\npartes.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - ROMPIMENTO DE CONTRATO - ARBITRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1855941>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62516aef9804156238caf9378202dd4456ff4eb0050b9d8dac7ef1592aea5970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}