{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98938,"origem":"stj","sha256_origem":"d61f8f787e94e07147b2980b92470040df7b3042ff39504308d85ffd24b435a5","registro_original":{"id_fonte":"000915188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848972","numero_registro":"202500296407","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 115/STJ.\nAPLICAÇÃO MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em razão da ausência de regularização da representação\nprocessual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos\nrequisitos de admissibilidade recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da\ncadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo\npoderes ao subscritor do recurso impede seu conhecimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a parte\nrecorrente deve ser intimada para sanar eventual vício de\nrepresentação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.\n4. A regularização da representação processual exige a juntada da\ncadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sendo\nsuficiente a apresentação isolada de um substabelecimento sem a\ncorrespondente procuração originária.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na Súmula 115,\nestabelece que é inexistente o recurso dirigido à instância superior\ndesacompanhado da cadeia completa de procurações ou\nsubstabelecimentos.\n6. A dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC aplica-se\nexclusivamente ao agravo de instrumento interposto perante os\nTribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, não alcançando\nos recursos dirigidos ao STJ.\n7. A juntada posterior da procuração, em sede de embargos de\ndeclaração, não é admitida em razão da preclusão consumativa.\n8. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\ninterposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé\nnem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:01017 PAR:00005 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS\nAUTOS - SÚMULA 115 /STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2700420>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2681891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2667864>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2531281>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2490524>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f021d9d6c066c2c627c72eb2f808e824553d33918f18db83ce360cde1e824aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}