{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98945,"origem":"stj","sha256_origem":"a06c8d0eb779a26bb537d0cb6991ffba206087dc6ad043c97611651c8c1cadfc","registro_original":{"id_fonte":"000915195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755782","numero_registro":"202403681432","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DO TÍTULO.\nPRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento\nde que a questão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n2. A parte agravante sustenta que o título executado é uma Cédula de\nProduto Rural (CPR), o que implicaria na aplicação do prazo\nprescricional trienal, e não quinquenal, e alega que a exequente não\nagiu com diligência na promoção da citação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a execução está\nlastreada em Cédula de Produto Rural, o que alteraria o prazo\nprescricional aplicável, e se houve desídia da exequente na promoção\nda citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem concluiu que o título não se qualifica como\nCédula de Produto Rural, aplicando-se o prazo prescricional\nquinquenal.\n5. A demora na citação foi atribuída a motivos inerentes ao\nmecanismo da Justiça, não à desídia da exequente, conforme\nentendimento da Súmula 106 do STJ.\n6. A análise das alegações do agravante demandaria reexame de\nprovas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2082623>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2177306>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2007638>>-MS,\n         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cf351f7fad9bc1c254458d4492145b0868505185f0dc4717dc1b27d0b9ec6ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}