# Registro público: STJ — 00000574220184039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a3197019580e79bc93589862904617c98033bb38d92122eb03f08fb5fe2e10f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-22** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-13T08:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-13T08:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-28T14:14:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-19T17:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-19T17:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-12T09:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-15T14:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-16T14:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-27T14:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-12T16:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T15:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T16:10:05.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2021-11-05T16:10:05.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2021-11-08T05:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-16T05:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-22T19:10:22.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2022-04-26T05:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T08:10:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-05T16:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-05T18:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-12T09:01:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-12T13:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T19:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-22T19:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T18:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-05 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2021-11-05 relativo a «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-22 relativo a «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 no assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000639420154036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003797820214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158050/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003722920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152789/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 70057166220178220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 4ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001300420148080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TRF2 — 50110656520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) — Afinidade temática entre títulos