{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98947,"origem":"stj","sha256_origem":"1f29920d7c565ad5de007af913b6e29b1a990360b69c54708a363a3c780e61ea","registro_original":{"id_fonte":"000915197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540357","numero_registro":"202304397265","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche\nos requisitos necessários ao conhecimento e provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\npreenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência\nde prequestionamento, a falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida e a necessidade de reexame de\nmatéria fático-probatória.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282 do\nSTF.\n4. A falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos da\ndecisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso, conforme a\nSúmula 283 do STF.\n5. A necessidade de reexame de matéria fático-probatória inviabiliza\no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A ausência de recurso extraordinário quanto à matéria\nconstitucional impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula 126 do STJ.\n7. A falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 182 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126 SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-DF, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"806c84bf01a5abce8e62ef8d500029a0f70ffc7cb540118ce62adb4c6caa3d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}