{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98949,"origem":"stj","sha256_origem":"c89ccb98f2033aaae5bee1ecad7a47147d3848615ba031d2131e839299bc0d51","registro_original":{"id_fonte":"000915216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787475","numero_registro":"202404235779","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nJUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO\nMANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE\nARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação\ndo mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é\nfacultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento\njudicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que\navençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes.\n3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em\ncontrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e\nparcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)\n4. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à\nforma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de\nquitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e\ninterpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial,\nnos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\n- REVOGAÇÃO DO MANDATO - INICIATIVA DO MANDANTE - CLÁUSULA DE ÊXITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 338397>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2382957>>-SC\n(AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\n- PAGAMENTO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS ANTECIPADAMENTE - PARCELA EM\nPERCENTUAL SOBRE O ÊXITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2706395>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2073253>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ad0e8bbf8cb199f4b324420969f1ada58a0ca4955e82a28da2fff5c150e4f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}