{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98950,"origem":"stj","sha256_origem":"dec6b2f06b1f4bc5e6fa78ea16bcbb699e7c84ecdea36d6dd4b9074d81c472ec","registro_original":{"id_fonte":"000915217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602342","numero_registro":"202401228198","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\nREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, consignou\nque o termo inicial da prescrição somente se deu a partir do momento\nda ciência inequívoca do dano e de sua extensão por parte dos\nrecorridos.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ segundo a qual \"o termo inicial do prazo prescricional para\npropositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito\ncontratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo\"\n(AgInt nos EDv nos EAREsp 985.978/RJ, relator Ministro Marco Buzzi,\nSegunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). Incidência\nda Súmula n. 83/STJ.\n3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou\nnão de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 985978>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 958624>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1494347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee66fa12a4acb7c6cba1af03a9f24c43f08b0c8e1aea9faf6ac8e6c34e5092fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}