{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98952,"origem":"stj","sha256_origem":"56d65d10126caff690518db45b5020e86ef9f98c2da4053c1bbfa5adf7bc1a3d","registro_original":{"id_fonte":"000915220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714186","numero_registro":"202402786308","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, APÓS\nINTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO.\n1. É intempestivo o recurso especial em que a parte, após ser\nintimada para comprovar ocorrência de feriado local, recesso,\nparalisação ou interrupção de expediente forense (art. 1.030, §6º,\ndo CPC), deixa de demonstrar por meio de documento oficial ou\ncertidão expedida pelo Tribunal de origem o alegado, não bastando a\nmera menção à suspensão de prazos nas razões recursais, tampouco a\napresentação de documento não dotado de fé pública.\n2. Não havendo a parte logrado comprovar a suspensão do expediente\nna origem no dia 3/11/2023, resta intempestivo o recurso especial\ninterposto a destempo em 17/11/2023, porquanto interposto fora do\nprazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.\n1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e47c9b6c3794231da724042134cf89b2f373af01417969cc4c1f168cdaad95b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}