# Registro público: TRF2 — 00064520720164025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 23
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7ef9f081aad6695d5f91d6264a87c8a0ffbfcbc98c5ac0019fe25a24febd27a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-05
- **Último ato com data válida:** 2017-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-05-03** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2016-10-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-05T13:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-22T14:50:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}]}
- 2017-05-03T14:32:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004255620228250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078661/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00007883620178040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075965/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
- [TJRR — 08014291920258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074044/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00123325420124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00112152920074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072095/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 00051325120164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070702/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00031108120218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068266/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPR — 00000162219878160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068094/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO