{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98954,"origem":"stj","sha256_origem":"37bf2bcdf54c9be970eb248679831059d4d4924e72532741d9f29eca3dfb7e47","registro_original":{"id_fonte":"000915223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423025","numero_registro":"202302757361","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO\nDE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nnotificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do\ncancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório,\nainda que o plano de saúde seja coletivo. Precedentes.\n2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de\norigem  entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ausente\na devida notificação. A reforma de tal entendimento enseja novo\njuízo acerca de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bfc0d581e229f381931be7ba12f0d6f2b36a6f63520ac4e297f4e45497ea349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}