{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98955,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1b9053177bb0302cbbf725d6d8125447909f234915be0e3743304efe3af95c","registro_original":{"id_fonte":"000915224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657604","numero_registro":"202401998055","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA\nCHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NA AÇÃO RENOVATÓRIA.\nDECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em caso de\nresponsabilidade de profissionais da advocacia por condutas\napontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza\nda vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da\nperda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida\nanálise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante,\neventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.\n3. Acolher a tese do insurgente quanto à real probabilidade de êxito\nda ação renovatória exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ em recurso\nespecial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, impondo-se a\nmajoração do percentual já fixado a título de honorários\nadvocatícios, independentemente da comprovação de efetivo trabalho\nadicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida\nmesmo quando não apresentadas contrarrazões (EDcl no AREsp\n1.643.720/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\nde 25/6/2021).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TEORIA DA PERDA DE\nUMA CHANCE)\n   STJ - <<REsp 993936>>-RJ, <<AgInt no REsp 1740267>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2214851>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1717772>>-SP\n(VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1929450>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1643720>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea90d94b835c7686697c4627720ec96381a9d129769ea39d049ae9d2ae3adff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}